- Reclame Aqui é gratuito?
- Sim, para o consumidor o cadastro e a publicação da reclamação são gratuitos. O modelo de negócio cobra das empresas pela presença, moderação ativa e ferramentas premium de atendimento.
- Reclame Aqui tem força legal?
- Não. A plataforma é um espaço privado de reclamações com forte impacto reputacional, mas a resposta da empresa não é um acordo juridicamente exigível. Já o termo firmado na PACIFIQUE, conforme art. 20 da Lei n. 13.140/2015, é título executivo extrajudicial — executável diretamente no Judiciário.
- Quanto tempo leva para ter uma resposta no Reclame Aqui?
- Depende exclusivamente da empresa. Empresas com selo de boa reputação costumam responder em dias; outras podem demorar semanas ou nunca responder. Não há prazo legal para resposta — a pressão é puramente reputacional.
- Posso usar Reclame Aqui e PACIFIQUE no mesmo caso?
- Sim, são complementares. Você pode usar o Reclame Aqui para pressão pública e, em paralelo, buscar a PACIFIQUE para estruturar um acordo formal com força executiva. Para muitos consumidores, a combinação é mais eficaz do que cada um isoladamente.
- Reclame Aqui atende conflitos de família ou sucessões?
- Não. O escopo da plataforma é a relação consumidor-empresa. Conflitos de família, inventários, sucessões, divórcios, conflitos societários ou práticas restaurativas não cabem no modelo do Reclame Aqui. A PACIFIQUE atende esses sete núcleos com método adequado a cada um.
- Empresas: vale a pena resolver na PACIFIQUE em vez de receber a reclamação no Reclame Aqui?
- Frequentemente sim. Resolver na PACIFIQUE encerra o conflito de forma sigilosa (Lei 13.140/2015), com acordo juridicamente exigível, sem rastro público indexado em buscadores. Para empresas que cuidam de reputação e do custo de litígio, antecipar a mediação evita exposição na vitrine pública e oferece previsibilidade jurídica.