Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política vincula a Câmara e todas as pessoas que participem das atividades por ela administradas: diretores e colaboradores; mediadores e facilitadores; Partes, prepostos, advogados, peritos, intérpretes e demais participantes; fornecedores e parceiros; usuários do portal www.pacifique.com.br; e participantes de eventos e formações. Aplica-se independentemente do meio de coleta, incluindo registros físicos e eletrônicos.

O programa de governança observa os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança e confidencialidade (conjugada ao art. 30 da Lei 13.140/2015), prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

Adotam-se as definições da LGPD, entre elas: Controlador (a PACIFIQUE! atua, em regra, como Controladora); Operador (quem trata dados em nome do Controlador); Titular; Dado Sensível (saúde, vida sexual, origem, convicção, dado genético ou biométrico); Agente de Governança de Dados (Encarregado/DPO, art. 41 da LGPD); e Tratamento (toda operação, da coleta ao descarte).

4.1 Todo tratamento decorre de finalidade legítima previamente identificada; o ciclo de vida de cada dado, da coleta ao descarte, é registrado e controlado.

4.2 A Câmara mantém Registro das Operações de Tratamento (ROPA, art. 37 da LGPD) com categorias, bases legais, finalidades, prazos de retenção, medidas de segurança e compartilhamentos, à disposição da ANPD.

4.3 O acesso interno é restringido por perfis funcionais, observada a regra do menor privilégio.

4.4 Principais categorias de tratamento:

4.5 Em mediações familiares, práticas restaurativas e casos envolvendo crianças, adolescentes, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de violência, os dados sensíveis observam proteção reforçada, com acesso restrito, segregação lógica e regras especiais de retenção e descarte.

4.6 Bases legais utilizadas (arts. 7º e 11 da LGPD): cumprimento de obrigação legal; execução de contrato ou procedimentos preliminares (em especial o Termo de Instituição); exercício regular de direitos; legítimo interesse (gestão administrativa, segurança da informação, estatísticas anonimizadas); e consentimento (finalidades acessórias, como comunicação institucional, eventos e cookies não essenciais).

4.7 Iniciativas de risco relevante ou tratamento de dados sensíveis em larga escala são submetidas a Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

O portal poderá utilizar cookies para funcionamento do site, autenticação, preferências e métricas agregadas. Classificam-se em: (i) estritamente necessários (dispensam consentimento); (ii) desempenho; (iii) funcionalidade; e (iv) analíticos ou de marketing institucional (só mediante consentimento prévio). O usuário pode gerenciar ou revogar preferências pelo navegador ou por painel próprio.

6.1 A Câmara não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas na medida necessária às finalidades desta Política e mediante instrumentos contratuais compatíveis, com: participantes diretos do procedimento (sob confidencialidade); órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e ANPD (cumprimento de obrigação legal ou ordem competente); instituições financeiras, contadores e auditores; prestadores de serviços tecnológicos (nuvem, assinatura eletrônica, videoconferência, gestão documental); e a outra Parte, apenas no indispensável, ressalvada a confidencialidade absoluta das Reuniões Prévias (caucus).

6.2 Parceria tecnológica com o Google. A Câmara mantém parceria com o Google (Google LLC e afiliadas, incluindo Google Cloud EMEA Limited e Google Brasil Internet Ltda.) como provedor de infraestrutura (armazenamento, Google Workspace, computação em nuvem), amparada em certificações reconhecidas (ISO/IEC 27001, 27017, 27018 e SOC 1, 2 e 3). Em razão dessa arquitetura, dados podem ser armazenados e processados fora do território nacional; tais transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD, com prioridade para jurisdições de proteção adequada ou salvaguardas reconhecidas (cláusulas-padrão, regras corporativas globais).

Os dados são mantidos enquanto subsistirem as finalidades e as obrigações legais, regulatórias, contratuais ou judiciais de retenção (prazos prescricionais, guarda fiscal e contábil, decisões judiciais). Esgotados os prazos, são eliminados de forma segura ou anonimizados irreversivelmente. Dada a confidencialidade absoluta da mediação (art. 30 da Lei 13.140/2015), o conteúdo das sessões e os documentos sensíveis são segregados em ambiente lógico próprio, com trilhas de auditoria e proteção reforçada.

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, entre elas: controle de acesso por perfis e autenticação multifator; criptografia em trânsito e em repouso quando viável; trilhas de auditoria e logs; backup e plano de continuidade; termos de confidencialidade; política de classificação da informação; e capacitação periódica. Mantém Plano de Resposta a Incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando cabível (art. 48 da LGPD).

São assegurados os direitos do art. 18 da LGPD:

O exercício é gratuito, pelos canais da Seção 11. A Câmara responde em até 15 (quinze) dias, prorrogável mediante justificativa, sempre confirmada a identidade do solicitante.

Cada pessoa que trate dados no contexto da Câmara responde por seus atos e omissões e compromete-se a observar esta Política, o Regulamento, o Código de Ética do Mediador, os Termos e os termos de confidencialidade. Lideranças respondem, adicionalmente, pela difusão das boas práticas e pelo monitoramento da aderência de equipes e terceiros.

A Câmara nomeia Agente de Governança de Dados (Encarregado/DPO, art. 41 da LGPD), canal de comunicação entre a Câmara, os titulares e a ANPD, responsável por tratar solicitações, coordenar a resposta a incidentes e dirigir avaliações de risco e RIPD. Há Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, consultivo e deliberativo.

Contato: Recife/PE · ouvidora@pacifique.com.br · www.pacifique.com.br

Esta Política poderá ser revisada periodicamente, com alterações comunicadas no portal e, quando relevantes, por canal direto. Integra, por referência, o Regulamento, o Código de Ética do Mediador e os Termos e Condições de Uso, devendo ser interpretada em harmonia com eles. A versão vigente fica identificada no topo desta página; o aceite dado em versões anteriores permanece registrado para auditoria.